Decisão · STF

STF RE 1056059 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2018-10-30publicado em 2019-02-01

GERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL E FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →