STF HC 148858 AgR

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de incêndio (artigo 250, § 1º, do Código Penal). Condenação. 4. Alegação de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena. 5. Permitida certa discricionariedade ao Juízo a quo na dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.