STF ARE 1140006 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTENSÃO DE VANTAGENS. CARÁTER GERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional local (Súmula 280/STF). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.