STF RE 577063 AgR

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SIMETRIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a autonomia dos Municípios para editar a sua lei orgânica deve observar os princípios constantes da Constituição Federal e estadual. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que, na hipótese, não é cabível condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento.