Decisão · STF

STF HC 152100 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-10-26publicado em 2018-11-09

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Agravante que confessou se dedicar à criminalidade desde os 14 anos de idade. 3. Aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. Impossibilidade. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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