Decisão · STF

STF RE 1100057 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-10-26publicado em 2018-11-08

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. CEBAS. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/1991. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.

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