Decisão · STF

STF ARE 1139400 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-10-26publicado em 2018-11-06

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Prorrogações sucessivas de interceptação telefônica. Repercussão geral reconhecida. 4. Alegação de ofensa ao artigo 9º da Lei 9.296/1996. Ofensa à legislação infraconstitucional. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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