Decisão · STF

STF RE 1128112 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2018-10-23publicado em 2018-12-06

GERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.

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