Decisão · STF

STF MS 28026 AgR

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2018-10-22publicado em 2018-12-03

PROCESSUAL

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Interposição de recurso ordinário contra decisão do STF que negou seguimento a mandado de segurança. 3. Erro grosseiro. 4. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. 5. Precedentes. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →