STF Pet 7481 AgR-ED

EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Insistência em alegação já enfrentada e decidida nos autos. Pretensão da parte embargante de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer sua tese, sem que apresente prova de suas alegações. Embargos de declaração rejeitados.