Decisão · STF

STF ARE 714512 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2018-10-22publicado em 2018-10-31

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REDUTOR SALARIAL INSTITUÍDO POR MEIO DE DECRETO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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