Decisão · STF

STF RE 597218 AgR-segundo

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2018-10-22publicado em 2018-10-31

PROCESSUAL

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. LEI 10.842/2004. RESOLUÇÃO 21.832/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →