Decisão · STF

STF RMS 34796 AgR-ED

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-10-22publicado em 2018-10-29

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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