STF HC 143511
PENALPenal. Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.
1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.
2. O Plenário do STF, no julgamento do HC 123.734, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, decidiu que: “(i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Penal
STF RE 1598090 RG
Ementa Sobre Repercussão Geral: Direito constitucional e processual penal. Repercussão geral no recurso extraordinário. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-base. Aplicação dos vetores natureza e quantidade. Matéria inf…
STF Ext 1927
EMENTA
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA ARMADA. EXTRADITANDO NATURALIZADO BRASILEIRO. ÓBICE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, LI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NACIONALIDADE BRASILEIRA…
STF Pet 15136 TP-Ref
DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE (ART. 1º, I, “L”, DA LC Nº 64/1990). NECESSIDADE DE DOLO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. DÚVID…
STF Pet 15926 Ref
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. DESVIO DE FINALIDADE NA INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS POR SIMETRIA. IMPUNIDADE E DEGENERAÇÃO INSTITUCIONAL. APLICAÇÃO EFETIVA E INTEGRAL DO PRINCÍPIO REPUBLICANO DE RESPONSABIL…