STJ AREsp 2168203

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.