STF ARE 1081990 AgR-ED

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTOS. 1. Não há que se falar em majoração de honorários ante a ausência de fixação anterior. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.