Decisão · STF

STF RE 1155786 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2018-10-15publicado em 2018-10-24

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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