Decisão · STJ

STJ REsp 1929400

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2021-03-24publicado em 2024-04-08
PROCESSUAL
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE CAUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL INERENTE À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →