STF Rcl 29641 AgR

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIOLAÇÃO DO TEOR DO JULGADO DO STF NOS HABEAS CORPUS 110.132/SP E 80.719/SP. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSOS SUBJETIVOS, ADOTADOS COMO PARÂMETRO, DESTITUÍDOS DE CARÁTER VINCULANTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.