Decisão · STF

STF HC 152577 AgR

Rel. EDSON FACHINSegunda Turmajulgado em 2018-10-15publicado em 2018-10-23
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, §1º, DO RISTF. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.
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