Decisão · STF

STF ADI 4715

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2018-10-10publicado em 2018-10-29

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA – TELECOMUNICAÇÕES – TELEFONIA MÓVEL – OBRIGAÇÕES – LEI ESTADUAL. Compete à União legislar sobre telecomunicações, incluída a disciplina sobre limite de tempo para o usuário de telefone celular pré-pago utilizar crédito ativado.

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