STF AI 763680 AgR

ACÓRDÃO – DUPLO FUNDAMENTO – LEGAL E CONSTITUCIONAL – RECURSO ESPECIAL – TRANCAMENTO – AGRAVO – INTERPOSIÇÃO – AUSÊNCIA – PRECLUSÃO. Estando o acórdão atacado alicerçado também em normas legais, cumpre à parte buscar o crivo do Superior Tribunal de Justiça, via recurso especial e, se trancado, mediante a formalização do competente agravo.