STF Rcl 30936 AgR

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395/DF-MC. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS – CARACTERIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.