STF RE 220037 AgR

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3/1993. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o regime de substituição tributária é aplicável tanto no período anterior à Emenda Constitucional nº 3/1993 quanto no período posterior a ela. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.