STF RE 704750 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUDITOR INATIVO DE TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO SUPLEMENTAR DA CARREIRA ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 2.453/1997. PARIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.