STJ HC 863079

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL. ATITUDE SUSPEITA. CONDUTA INESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DA PROVA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não estão presentes, na hipótese dos autos, fundadas razões para a busca pessoal, uma vez que não há referência a denúncia específica, tampouco investigação prévia. Ademais, o fato de o paciente "se portar estranho" reflete atitude suspeita inespecífica, o que por si só, não constitui subsídio legal para a busca pessoal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus, porém concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal, com a consequente absolvição do paciente. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e à multa de 500 dias-multa, porque trazia consigo 24 pinos de cocaína (16g), 178 pedrinhas de crack (29g), e 16 porções de maconha (17g) (e-STJ fl. 19). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 15): APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de ilicitude da busca pessoal. Presentes as fundadas razões a justificar a ação policial, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, com o que não há falar em ilicitude da prova obtida. Importante destacar que o crime de tráfico de entorpecentes possui natureza permanente no qual o estado de flagrância prolonga-se no tempo. Preliminar afastada. Mérito. Tráfico de drogas. Apreensão de 24 pinos de cocaína (16g),178 pedrinhas de crack (29g), e 16 porções de maconha (17g). Prova produzida que demonstra, de forma segura e estreme de dúvidas, a posse das drogas e a tipicidade da conduta, de modo que inviável modificar o desfecho condenatório. Sentença condenatória mantida. Desacolhido o pleito defensivo referente a isenção da pena de multa. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. No mandamus, a defesa aduziu, em síntese, que a busca pessoal seria ilícita, porquanto realizada sem fundadas razões, apenas "com base no fato do paciente estar em local conhecido como ponto de tráfico e de ficar estranho ao avistar a guarnição policial, ambas circunstâncias consideradas inidôneas para justificar a abordagem pessoal". Pugnou, assim, pela nulidade das provas, com a consequente absolvição do paciente. Verificada a ilegalidade, a ordem foi concedida de ofício. No presente agravo regimental, o Ministério Público Federal afirma que havia "fundadas razões a autorizar a busca pessoal no paciente. Efetivamente, havia prévia operação da Polícia Militar em ponto de tráfico, ocasião na qual o paciente foi abordado em atitude suspeita". Pede, dessa forma, o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL. ATITUDE SUSPEITA. CONDUTA INESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DA PROVA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não estão presentes, na hipótese dos autos, fundadas razões para a busca pessoal, uma vez que não há referência a denúncia específica, tampouco investigação prévia. Ademais, o fato de o paciente "se portar estranho" reflete atitude suspeita inespecífica, o que por si só, não constitui subsídio legal para a busca pessoal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.