STJ AREsp 2335764
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TESE DE INCORRETA APLICAÇÃO DO ART. 485, VI, DO CPC. ALEGADA INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. No caso, a ausência de análise dos embargos declaratórios…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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