STF RE 1015240 AgR-segundo
PROCESSUALAGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravos Internos aos quais se nega provimento.