Decisão · STF

STF Rcl 27554 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-09-28publicado em 2018-12-03

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Ausência de afronta à decisão proferida na ADC 16 ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. 4. Reexame do conjunto-fático probatório. Impossibilidade. 4. Agravo regimental não provido.

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