STF ARE 895288 AgR

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ATO DO RELATOR QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO NA SECRETARIA JUDICIÁRIA DESTA SUPREMA CORTE, PARA QUE AGUARDE JULGAMENTO DE “LEADING CASE” EM QUE RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE – IRRECORRIBILIDADE – INCONFORMISMO DA PARTE QUE DEDUZIU “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO” – NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.