Decisão · STF

STF HC 137926 AgR

Rel. ROSA WEBERPrimeira Turmajulgado em 2018-09-28publicado em 2018-10-05

PROCESSUAL

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.

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