Decisão · STF

STF RE 1054294 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-09-21publicado em 2018-10-09

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Reajuste de benefício anterior à CF/88. Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Tema 76. Aplicação imediata. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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