STF ARE 1107360 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MATÉRIA RECURSAL LIMITADA À POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS. 1. O acórdão embargado incorre em erro material ao manter a decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário para julgar inteiramente procedente o pedido deduzido na inicial. 2. Apenas a acumulação de cargos foi devolvida ao SUPREMO por meio do recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar erro material e restringir o provimento do Recurso Extraordinário à possibilidade de acumulação de cargos públicos.