Decisão · STF

STF RE 1137239 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-09-21publicado em 2018-09-27

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 482. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Quanto à questão atinente à incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença, aplica-se o Tema 482 de repercussão geral. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.

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