STF ADI 5257
GERALEMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que oficializa a bíblia como livro-base de fonte doutrinária. Violação dos princípios da laicidade do estado e da liberdade de crença. Procedência.
1. A norma do Estado de Rondônia que oficializa a Bíblia Sagrada como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios de comunidades, igrejas e grupos, com pleno reconhecimento pelo Estado, viola preceitos constitucionais.
2. Já sob os primeiros raios da…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 636
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada
a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
STF Súmula 632
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de
mandado de segurança.
STF Súmula 631
Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no
prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
STF Súmula 629
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor
dos associados independe da autorização destes.