Decisão · STF

STF SS 5090 AgR

Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2018-09-17publicado em 2018-10-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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