Decisão · STF

STF RE 1145949 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2018-09-17publicado em 2018-09-27
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS PRECARIAMENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ARTIGO 47, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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