Decisão · STF

STF Pet 7575 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESTribunal Plenojulgado em 2018-09-17publicado em 2018-09-25

PROCESSUAL

EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. QUERELA NULLITATIS FUNDADA EM ERRO DE FATO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

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