STF ARE 1083315 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Plano de Demissão Voluntária (PDV). Acordo coletivo. Questionamento sobre a conversão das folgas remuneradas em pecúnia. Reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas constantes no acordo. Impossibilidade. Súmulas 279 e 454 desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.