Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-09-17publicado em 2018-09-25
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Superação da Súmula 691. Possibilidade. Casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. 4. Negativa de provimento ao agravo regimental.