Decisão · STF

STF HC 137049

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2018-09-11publicado em 2018-11-23

PENAL

HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL. Estando em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que o pronunciamento impugnado desafie revisão criminal. CONDENAÇÃO – PROVA. Subsiste o título condenatório no que decorrente de elementos probatórios da autoria criminosa.

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