Decisão · STF

STF HC 122280

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2018-09-11publicado em 2018-10-16

PENAL

HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade – verbete nº 695 da Súmula do Supremo.