Decisão · STF

STF Rcl 23500 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-09-11publicado em 2018-10-01

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 14. Não ocorrência. 4. Informações constantes de autos sob competência de autoridade distinta da reclamada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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