Decisão · STF

STF ARE 1129915 AgR

Rel. CELSO DE MELLOSegunda Turmajulgado em 2018-09-10publicado em 2018-10-09
PROCESSUAL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ACÓRDÃO QUE CONFIRMA O DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO “FUMUS BONI JURIS” E DO “PERICULUM IN MORA” – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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