Decisão · STF

STF SS 5158 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2018-09-10publicado em 2018-09-25
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE POLICIAIS CIVIS. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTEGRALIDADE E PARIDADE DEFERIDAS SEM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E 47/2005. CONTRARIEDADE À DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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