Decisão · STF

STF SL 826 AgR-segundo

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2018-09-10publicado em 2018-09-25

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. RE 602.043-RG/MT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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