Decisão · STF

STF ARE 1141482 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-09-10publicado em 2018-09-25
PROCESSUAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Existência de pedido pelo pagamento de horas extras não compensadas. Possibilidade de ampliação em sede recursal dos pedidos deduzidos na inicial. Verificação da extensão da cognoscibilidade do recurso de agravo interno. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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