Decisão · STF

STF ARE 1128550 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-09-10publicado em 2018-09-25

CIVIL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Pensão por morte. Menor sob guarda. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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