Decisão · STF

STF RE 505572 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-09-10publicado em 2018-09-25

PROCESSUAL

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. PIS. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. 4. Subsistência da cobrança na forma do disposto na Lei 9.715/98. Precedentes. 5. Ausência de vícios da decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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