Decisão · STF

STF ADI 2303

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2018-09-05publicado em 2020-11-11

TRIBUTÁRIO

COMPETÊNCIA NORMATIVA – SAÚDE E MEIO AMBIENTE. A competência normativa é concorrente, não cabendo afastá-la mediante submissão estrita a normas federais.

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